Tabela de Baixa Renda do INSS 2026: Qual o Valor Limite para Receber?

O critério de baixa renda é uma exigência constitucional (art. 201, IV da CF/88) que visa direcionar a proteção previdenciária do auxílio-reclusão às famílias que realmente dependiam dos proventos do segurado encarcerado.

Para evitar que a concessão dependesse apenas do último holerite (que poderia conter horas extras pontuais ou rescisão), a Lei nº 13.846/2019 alterou radicalmente a forma de aferição: agora, apura-se a média aritmética simples dos últimos 12 salários de contribuição anteriores à data da prisão.

Histórico e Tabela de Limites de Baixa Renda do INSS

Todos os anos, os Ministérios da Previdência Social e da Fazenda publicam uma Portaria Interministerial reajustando os valores dos benefícios da Previdência Social e o teto de baixa renda:

Como é Feito o Cálculo da Média dos 12 Meses

O cálculo é regulamentado pelo artigo 80, § 4º da Lei nº 8.213/1991:

Média Salarial = (Soma dos 12 últimos salários de contribuição) ÷ 12

Exemplo Prático 1: Trabalhador Aprovado

• Prisão em março de 2026.
• Nos 12 meses anteriores, recebeu salário fixo de R$ 1.600,00 por mês.
• Soma: R$ 1.600,00 × 12 = R$ 19.200,00.
• Média: R$ 19.200,00 ÷ 12 = R$ 1.600,00.
• Resultado: Abaixo do teto de R$ 1.935,67. REQUISITO ATENDIDO.

Exemplo Prático 2: Trabalhador Reprovado por Horas Extras

• Prisão em março de 2026.
• Salário base de R$ 1.800,00, mas fez horas extras expressivas no período, totalizando R$ 26.000,00 nos 12 meses.
• Média: R$ 26.000,00 ÷ 12 = R$ 2.166,66.
• Resultado: Ultrapassou o teto de baixa renda. PEDIDO INDEFERIDO.

Preso Desempregado: O Entendimento do Tema 896 do STJ

Uma das maiores vitórias dos dependentes nos tribunais superiores diz respeito ao segurado que se encontrava sem emprego na data do encarceramento.

STJ - Tema Repetitivo 896 • Recurso Especial 1.485.417/MS

"Para a concessão de auxílio-reclusão, o critério da renda mensal do segurado que não exerce atividade remunerada ou que está desempregado por ocasião da prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição."

Se o segurado estava desempregado mas ainda mantinha o período de graça (cobertura do INSS de 12 a 36 meses após o último emprego):

1. Sua renda no momento da prisão é considerada ZERO (R$ 0,00);
2. Ele preenche automaticamente o requisito de baixa renda;
3. O INSS não pode negar o benefício com base em salários altos recebidos no passado se na data do fato gerador ele estava sem trabalho.

Renda Familiar vs Renda do Segurado: Não se Confunda!

Muitos requerentes têm receio de solicitar o benefício porque a esposa ou mãe trabalha de carteira assinada e ganha acima do teto.

• Renda do Preso: É a ÚNICA analisada para fins de concessão do auxílio-reclusão.
• Renda dos Dependentes: Não importa se a esposa ganha 3, 5 ou 10 salários mínimos; ela continua tendo direito ao auxílio-reclusão em favor dos filhos e de si mesma, pois a lei previdenciária não impõe teste de meios aos dependentes de 1ª classe.

Para entender a lista de documentos necessários para comprovar o histórico salarial (CNIS e Carteira de Trabalho), consulte o guia de Documentos Necessários para Dar Entrada.