Requisitos Legais e Elegibilidade ao Auxílio-Reclusão
Compreenda os 4 pilares fundamentais estipulados pela Lei nº 8.213/91 e alterados pela Lei nº 13.846/19: regime prisional fechado, carência de 24 meses, teto de baixa renda e qualidade de segurado.
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Perguntas Frequentes sobre Requisitos
Têm direito os dependentes de segurados do INSS que foram presos em regime fechado, desde que o preso tenha no mínimo 24 contribuições mensais e a sua média salarial não ultrapasse o teto de baixa renda.