O Preso que Começa a Trabalhar na Penitenciária Perde o Auxílio-Reclusão?

O trabalho carcerário é um dos principais instrumentos de ressocialização, disciplina e profissionalização previstos pela Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984 - LEP).

Uma dúvida muito frequente entre as famílias é se a oportunidade de o segurado trabalhar em oficinas internas, fábricas conveniadas, cozinhas ou manutenção do presídio poderia cancelar ou diminuir o valor do auxílio-reclusão pago aos seus filhos e esposa.

O que Diz a Lei Previdenciária sobre o Trabalho na Prisão?

A resposta da legislação é clara e categórica: O PRESO QUE TRABALHA NÃO FAZ SUA FAMÍLIA PERDER O BENEFÍCIO.

Essa garantia foi positivada pelo legislador no parágrafo 5º do artigo 80 da Lei nº 8.213/1991:

Lei nº 8.213/1991 • Artigo 80, § 5º

"O exercício de atividade remunerada pelo segurado recluso em cumprimento de pena em regime fechado não acarreta a perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão para seus dependentes."

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|                       ESTÍMULO AO TRABALHO CARCERÁRIO                         |
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| 1. Para o Preso:          ➔ Remição da Pena (1 dia a menos a cada 3 trabalhados)|
|                            ➔ Salário penitenciário (Pecúlio / Poupança)       |
|                                                                               |
| 2. Para a Família:        ➔ Continuidade integral do Auxílio-Reclusão        |
|                            ➔ Sem corte de pagamento pelo INSS                 |
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Por que a Lei Garante a Manutenção do Pagamento?

O objetivo dessa regra protetiva é duplo:

1. Evitar o Desestímulo à Ressocialização: Se o trabalho interno cancelasse o benefício dos filhos, nenhum detento aceitaria trabalhar na prisão, preferindo o ócio para garantir a alimentação da família fora das grades;
2. Proteção Alimentar dos Menores: O auxílio-reclusão pertence aos dependentes e possui natureza estritamente alimentar para suprir a ausência física do provedor no lar.

Destinação da Remuneração Paga ao Preso (LEP)

De acordo com o artigo 29 da Lei de Execução Penal, o trabalho do preso é remunerado (nunca inferior a 3/4 do salário mínimo) e deve atender às seguintes finalidades:

• Indenização dos danos causados pelo crime (se fixados na sentença);
• Ressarcimento ao Estado pelas despesas com a manutenção pessoal;
• Pequenas despesas pessoais autorizadas dentro da penitenciária;
• Constituição do Pecúlio: Poupança em caderneta especial entregue ao segurado no momento da sua soltura para permitir seu recomeço em liberdade.

Para entender as diferenças e vedações de pagamento em regimes prisionais, leia o artigo Preso em Regime Semiaberto ou Aberto Tem Direito ao Benefício?.